LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Direitos do titular dos dados

De acordo com a legislação aplicável, o usuário pode ter diversos direitos relativos ao processamento dos seus dados pessoais efetuado pelo Grupo Husqvarna. Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (o "LGPD"), estes direitos são definidos no Capítulo III (Direitos do titular dos dados).

Os direitos do titular dos dados traduzem-se numa série de obrigações por parte das organizações relativamente ao processamento dos seus dados pessoais. Alguns dos direitos também significam que o usuário pode ativamente submeter um pedido relativamente aos seus dados pessoais. O usuário pode solicitar o exercício dos seguintes direitos a qualquer momento neste portal:

  • O Direito de acesso: O usuário tem o direito de solicitar o acesso ou cópias dos seus dados pessoais, juntamente com informação relativa à natureza, processamento e divulgação desses dados.
  • O Direito de retificação (correção): O usuário tem o direito de solicitar que qualquer imprecisão nos seus dados pessoais seja corrigida e/ou que os dados incompletos sejam completamente preenchidos quando aplicável.
  • O Direito de eliminação (‘direito ao esquecimento): O usuário tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais. O direito não é absoluto e apenas se aplica em determinadas circunstâncias.
  • O Direito de restrição de processamento: O usuário tem o direito de solicitar a restrição de processamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias. Isto significa que o usuário pode limitar a forma como utilizamos os seus dados. Esta é uma alternativa à solicitação de eliminação dos seus dados.
  • O Direito a portabilidade de dados: O usuário tem o direito de receber os dados pessoais fornecidos ao Grupo Husqvarna de uma forma estruturada, habitualmente utilizada e num formato legível por máquina. Adicionalmente, também tem o direito de solicitar a transmissão destes dados diretamente para outro responsável. O direito apenas se aplica ao processamento efetuado com base no consentimento do usuário ou para a execução de um contrato, e o processamento atual dos seus dados é efetuado de forma automática.
  • O Direito de contestar: O usuário tem o direito de contestar um determinado processamento (incluindo, por exemplo, o processamento com base no interesse legítimo e o processamento para fins de marketing direto). Quando o usuário contesta tal processamento, o Grupo Husqvarna tem de interromper o processamento desses dados, exceto quando tem razões legítimas para continuar a processar os dados. Esta exceção não se aplica quando o processamento dos dados pessoais é efetuado para fins de marketing direto; se o Grupo Husqvarna receber uma objeção por parte do usuário, tem sempre de interromper o processamento de dados para estes fins.
  • O Direito de contestar a tomada de decisões e o estabelecimento de perfis automatizados: O usuário tem o direito de não ser sujeito a uma decisão tomada sem intervenção humana, incluindo uma decisão baseada no estabelecimento de perfis, que possua um efeito legal ou igualmente significativo para o usuário. Por exemplo, pode ser o caso do processamento que utiliza algoritmos para tomar decisões que afetam significativamente o usuário.

Quando processamos os dados pessoais do usuário com base na autorização do mesmo, o usuário tem o direito de revogar essa autorização (tendo em conta que tal revogação não afeta a legalidade de qualquer processamento efetuado antes da data em que recebemos o aviso de tal revogação e não impede o processamento dos dados pessoais do usuário com base em quaisquer outras bases jurídicas). O usuário pode utilizar a opção "Tenho uma questão ou gostaria de apresentar uma reclamação" no formulário DSR para revogar o seu consentimento.

Consulte o nosso Aviso de privacidade para obter mais informações sobre os seus direitos legais enquanto titular de dados.

Submeter um pedido

A forma mais simples de exercer qualquer um dos seus direitos é apresentar um pedido no formulário dos Direitos do titular dos dados ("DSR") neste portal. O formulário DSR foi concebido nos três passos seguintes:

  1. Perguntas obrigatórias relativamente:
    1. Aos direitos que o usuário pretende exercer, ou se tiver uma questão ou reclamação.
    2. À relação com o Grupo Husqvarna, para nos ajudar a apresentar o mínimo possível de questões detalhadas e relacionadas nos passos seguintes.
    3. Ao nome e informações de contato do usuário, para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a contatá-lo após recebermos o seu pedido.
  2. As perguntas com base nos direitos e na relação selecionados no passo 1, para nos ajudar a identificar o usuário assim que recebermos o seu pedido.
  3. A questões mais detalhadas sobre os direitos que o usuário pretende exercer, para nos ajudar diretamente a compreender detalhadamente o seu pedido.

 

Após submeter um pedido

Os dados pessoais introduzidos pelo usuário neste portal serão processados de acordo com o nosso Aviso de privacidade externo para efeitos de tratamento, resposta e cumprimento do seu pedido. Apenas um pequeno número de pessoas autorizadas no Grupo Husqvarna terá acesso aos pedidos do usuário e a quaisquer dados pessoais cedidos ou, de outra forma, processados para gerir o seu pedido após submissão.

Depois de recebermos o pedido do usuário, iremos, no prazo de alguns dias, fornecer-lhe um ID do pedido (utilizando as informações de contato fornecidas pelo usuário). Se o usuário tiver alguma pergunta adicional ou pretender esclarecer, modificar ou cancelar o seu pedido, deve fornecer o ID do pedido.

Conforme exigido pelo LGPD, o Grupo Husqvarna processará o pedido do usuário o mais rapidamente possível e, quando exigido de acordo com a LGPD, no prazo de um mês; ou no prazo de um a três meses em caso de elevados níveis de complexidade e/ou um elevado número de pedidos. Tenha em atenção que este período não se aplica a questões gerais.

Quando o Grupo Husqvarna tiver processado e concluído o seu pedido (por exemplo, quando tiver respondido à sua pergunta ou fornecido as informações solicitadas), enviará uma notificação de conclusão (incluindo os anexos aplicáveis) utilizando os dados de contato fornecidos pelo usuário. 30 dias após o Grupo Husqvarna fornecer a notificação de conclusão, o pedido será permanentemente fechado e quaisquer dados pessoais presentes no mesmo serão eliminados ou tornados anônimos (incluindo os anexos aplicáveis), exceto se tivermos uma razão válida para manter estes dados.

Mais informações

Para obter mais informações referente ao LGPD e aos direitos do titular dos dados, envie um e-mail para latam.legal@husqvarnagroup.com:

O usuário também pode colocar questões sobre a forma como a Husqvarna processa e protege os dados pessoais, acessando ao formulário DSR neste site e selecionando a opção "Tenho uma questão ou gostaria de apresentar um requerimento relativamente ao processamento dos meus dados pessoais".

Selecionar a sua relação com o Grupo Husqvarna

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