LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Direitos do titular dos dados

De acordo com a legislação aplicável, o Titular pode ter diversos direitos relativos ao processamento dos seus dados pessoais efetuado pelo Grupo Husqvarna. No Regulamento geral de Lei Geral de Proteção de Dados (a “LGPD”), estes direitos são definidos no Capítulo III (Direitos do titular dos dados).

Os direitos do titular dos dados traduzem-se numa série de obrigações por parte das organizações relativamente ao processamento dos seus dados pessoais. Alguns dos direitos também significam que o Titular pode ativamente submeter um pedido referente aos seus dados pessoais. O Titular pode solicitar o exercício dos seguintes direitos a qualquer momento neste portal:

O direito de confirmação: O Titular tem o direito a ser informado sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais (consultar LGPD, artigo 18, inc. I).
O direito de acesso: O Titular tem o direito de solicitar o acesso ou cópias dos seus dados pessoais, juntamente com informação relativa à natureza, processamento e divulgação desses dados (consultar LGPD, artigo 18, inc. II)
O direito de retificação (correção): O Titular tem o direito de solicitar que qualquer imprecisão nos seus dados pessoais seja corrigida e/ou que os dados incompletos sejam completamente preenchidos quando aplicável (consultar LGPD, artigo 18, inc. III).
O direito de restrição de processamento: O Titular tem o direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo Grupo Husqvarna em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais (consultar LGPD, artigo 18, inc. IV). Isto significa que o Titular pode limitar a forma como utilizamos os seus dados. Esta é uma alternativa à solicitação de eliminação dos seus dados.
O direito a portabilidade de dados: O Titular tem o direito de receber os dados pessoais fornecidos ao Grupo Husqvarna de uma forma estruturada, habitualmente utilizada e em um formato legível. Adicionalmente, também tem o direito de solicitar o compartilhamento destes dados diretamente para outro a outro fornecedor de serviço ou produto. (consultar LGPD, artigo 18, inc. V).
O direito de eliminação (direito de esquecimento): O Titular tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais (consultar LGPD, artigo 18, inc. VI). O direito não é absoluto e apenas se aplica em determinadas circunstâncias.
O direito da informação (sobre compartilhamento): O Titular tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Grupo Husqvarna compartilhou seus dados (consultar LGPD, artigo 18, inc. VII).
O direito da informação (sobre o não consentimento): O Titular tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (consultar LGPD, artigo 18, inc. VIII).
O direito de revogação: O Titular tem direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado (consultar LGPD, artigo 18, inc. IX).
O direito de reclamação: O Titular tem o direito de reclamar contra o controlador dos dados junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPP (consultar LGPD, artigo 18, §1º)
O direito de oposição a tomada de decisões e o estabelecimento de perfis automatizados: O Titular tem o direito à revisão de uma decisão tomada sem intervenção humana, incluindo uma decisão baseada no estabelecimento de perfis, que possua um efeito legal ou igualmente significativo para o Titular. Por exemplo, pode ser o caso do processamento que utiliza algoritmos para tomar decisões que afetam significativamente o Titular (consultar LGPD, artigo 20).

Quando processamos os dados pessoais do Titular com base na autorização do mesmo, o Titular tem o direito de revogar essa autorização (tendo em atenção que tal revogação não afeta a legalidade de qualquer processamento efetuado antes da data em que recebemos o aviso de tal revogação e não impede o processamento dos dados pessoais do Titular com base em quaisquer outras bases jurídicas). O Titular pode utilizar a opção “Tenho uma dúvida ou gostaria de apresentar uma reclamação” no formulário DTD para revogar o seu consentimento.

Consulte o nosso Aviso de privacidade para obter mais informações sobre os seus direitos legais enquanto titular de dados.

Submeter um pedido

A forma mais simples de exercer qualquer um dos seus direitos é apresentar um pedido no formulário dos Direitos do Titular dos Dados (“DTD”) neste portal. O formulário DTD foi concebido nos três passos seguintes:

Perguntas obrigatórias referente:
a. Aos direitos que o Titular pretende exercer, ou se tiver uma dúvida ou reclamação.

b. À relação com o Grupo Husqvarna, para nos ajudar a apresentar o máximo possível de informações detalhadas e relacionadas nos passos seguintes.

c. Ao nome e informações de contato do Titular, para nos ajudar a confirmar a sua identidade e a contatá-lo após recebermos o seu pedido.
As perguntas com base nos direitos e na relação selecionados no passo 1, para nos ajudar a identificar o Titular assim que recebermos o seu pedido.
A questões mais detalhadas sobre os direitos que o Titular pretende exercer, para nos ajudar a compreender detalhadamente o seu pedido.

Após submeter um pedido

Os dados pessoais introduzidos pelo Titular neste portal serão processados de acordo com o nosso Aviso de Privacidade para efeitos de tratamento, resposta e cumprimento do seu pedido. Apenas um pequeno número de pessoas autorizadas no Grupo Husqvarna terá acesso aos pedidos do Titular e a quaisquer dados pessoais acedidos ou, de outra forma, processados para gerir o seu pedido após submissão.

Depois de recebermos o pedido do Titular, iremos, no prazo de alguns dias, fornecer-lhe um ID do pedido (utilizando as informações de contato fornecidas pelo Titular). Se o Titular tiver alguma pergunta adicional ou pretender esclarecer, modificar ou cancelar o seu pedido, deve fornecer o ID do pedido.

Conforme exigido pela LGPD, o Grupo Husqvarna providenciará a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais do Titular no prazo de 15 (quinze) dias contato da data do requerimento e quando a solicitação exigir o conhecimento de fatos adicionais (por exemplo, a determinação de se algum tratamento não está em conformidade com a lei aplicável), investigaremos a solicitação com razoável rapidez, antes de decidir que ação tomar.

Quando o Grupo Husqvarna tiver processado e concluído o seu pedido (por exemplo, quando tiver respondido à sua pergunta ou fornecido as informações solicitadas), enviará uma notificação de conclusão (incluindo os anexos aplicáveis) utilizando os dados de contato fornecidos pelo Titular. 30 dias após o Grupo Husqvarna fornecer a notificação de conclusão, o pedido será permanentemente fechado e quaisquer dados pessoais presentes serão eliminados ou tornados anônimos (incluindo os anexos aplicáveis), exceto se tivermos uma razão válida para manter estes dados.

Mais informações

Para obter mais informações referente a LGPD e aos direitos do titular dos dados, consulte ou envie um e-mail para privacidade@husqvarnagroup.com

O site oficial do Planalto referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
O site oficial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
https://www.gov.br/anpd/pt-br

O Titular também pode nos enviar questões sobre a forma como a Husqvarna processa e protege os dados pessoais, acessando ao formulário DTD neste site e selecionando a opção “Tenho uma dúvida ou gostaria de apresentar uma reclamação relativamente ao processamento dos meus dados pessoais”.